O 7º grupo de Direito Criminal do TJ/SP absolveu homem condenado por crime contra a ordem tributária. Colegiado considerou que a remissão da dívida pela Fazenda Pública deve repercutir na esfera penal porque equiparada ao pagamento dela ou ao seu parcelamento. No…
Leia mais“A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas.” Assim afirmou o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao conceder liminar…
Leia maisPor Davi Lafer Szuvarcfuter Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote “anticrime”, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico de armas,…
Leia maisPor Newton de Souza Pavan e Vinícius Lapetina Promover a saída de recursos financeiros do país, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, ou manter depósito no exterior sem declará-lo às autoridades brasileiras são condutas que constituem crime, de acordo…
Leia maisPor Vinícius Lapetina Resumo: O aprisionamento de pessoas no Brasil vem aumentando com o passar do tempo e poucas medidas públicas são observadas no sentido de oferecer aos aprisionados condições adequadas de ressocialização. Possibilitar que presos exerçam atividades de trabalho e estudo…
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