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O 7º grupo de Direito Criminal do TJ/SP absolveu homem condenado por crime contra a ordem tributária. Colegiado considerou que a remissão da dívida pela Fazenda Pública deve repercutir na esfera penal porque equiparada ao pagamento dela ou ao seu parcelamento. No…

“A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas.” Assim afirmou o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao conceder liminar…